DESOBEDIÊNCIA CIVIL
O Estado moderno mesmo sendo democrático, torna-se opressor em inúmeras situações. A única saída para combater autoritarismos, injustiças e opressões, sem dúvida, é a desobediência civil. Mas, o que é a desobediência civil? Pode-se dizer que é um método de resistência de um povo e pode ser pacífica ou não em relação ao poder político do Estado. A desobediência surge, principalmente quando os regimes são opressores, injustos e os líderes que estão “no poder” não satisfazem as exigências dos cidadãos, pois os governantes devem obediência ao povo e foram eleitos para isso. Enquanto os governantes e dirigentes de uma Nação se preocuparem com os seus interesses pessoais antes de pensar na Pátria, surgem grandes riscos de manifestações em prol da desobediência civil.
E qual seria o melhor governo? Os governos se preocupam, cada vez mais, em fazer leis, sejam municipais, estaduais e federais. O bom governo, entretanto, é aquele que faz o menor número de leis possíveis. “Em uma partida de futebol, quando o juiz apita com seriedade e perfeição, a torcida esquece-se que há juiz em campo”. É o caso, quando os dirigentes governamentais vão bem na direção dos negócios do Estado, passam despercebidos. Mas, quando procuram fazer cada vez mais leis, oprimindo o povo e buscando mais arrecadação para satisfazer interesses os mais diversos e escusos até, surgem revoltas, desobediências e a situação entre povo e governo torna-se caótica.
A desobediência civil surgiu na Antiga Grécia, paralelamente com a Democracia. E a história registra que os povos que reagiram a opressão, que enfrentaram tiranos e a injustiça. Os povos que não foram obedientes às leis, ordens e exércitos, mesmo que milhares tenham tombado nos campos de batalhas durante as guerras civis, melhoraram suas vidas, posteriormente, nos tempos de paz, pois, criaram tradições e os governantes tornaram-se obedientes aos seus povos.
Quando um governo anuncia que vai criar novos impostos ou proceder a aumentos seja de serviços, taxas e dos tributos, ou aumentar os preços dos combustíveis, tomar esta ou aquela decisão, pois caso contrário, como justificativa, a inflação aumentará, sendo necessário economizar água, energia elétrica, fazer isto ou aquilo e o povo se cala, surgem então, o entendimento e a certeza dos dirigentes da nação que se o povo se cala em todas as circunstâncias é porque concorda. Os dirigentes maiores acabam por entender que o povo não tem o menor interesse nos assuntos do governo, logo é preciso pensar por eles. Para conter as desobediências, os governantes buscam a força através dos seus poderosos exércitos, montados com o direito pago pelo próprio povo e que agirá contra o povo, se necessário. Há exemplos atuais que estão na ordem do dia. Por exemplo: basta olhar os acontecimentos recentes que ocorreram e estão ocorrendo na Venezuela e na Bolívia. Os seus povos não contentes com as últimas decisões dos seus governantes, saíram às ruas em protesto e houve confronto, levando pessoas à morte e inúmeros feridos.
Mas, a desobediência civil também pode ser pacífica, como foi o caso do grande líder Mahatma Gandhi que levou a Índia a obter a independência da Inglaterra pela desobediência civil. Gandhi não derramou uma gota de sangue e pregava a paz, a não violência e obteve sucesso. É preciso lembrar que o povo é sempre maioria e tudo o que quiser poderá fazer, principalmente quando leis injustas e imorais são aprovadas.
O exemplo que se destaca a seguir serve para qualquer país. Hipoteticamente, caso fosse editada uma lei perversa ou tomadas atitudes contra o povo, e considerando que este a maioria, poderia perfeitamente reverter a situação. O Brasil tem cento e oitenta e cinco milhões de pessoas, caso apenas cinco milhões marchassem para Brasília em atitude contra o governo ( não nos referimos ao Governo Lula, mas a qualquer governo do passado, do presente ou do futuro) e lá permanecessem parados por alguns dias ou horas, “tomariam o poder” sem derramar uma gota de sangue. Mas, seria necessário que este povo tivesse coragem, fosse politizado e conhecesse efetivamente os segmentos governamentais e os canais de relações governo-povo.
Um país com excesso de leis leva os cidadãos a não obedecê-las, pois quanto mais leis, teremos em contra partida, menos costumes, menos ética e menos moral e daí, menos obediência às leis.
A recente Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, entretanto, ao invés de criminalizar a conduta, acrescentou ao rol de faltas graves que podem ser cometidas pelo preso (art. 50 da Lei nº 7.210/84), a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
No Brasil, temos em vigor aproximadamente sessenta tributos e ainda pretendem os dirigentes criar outros, vez que o Estado brasileiro é gastador, guloso e sem planejamento. A incompetência dos governantes é patente e não é de hoje, pois em 1824, tivemos que pagar pela independência. O Brasil contraiu a sua primeira dívida: o chamado empréstimo português. Em 1829, com as taxas de juros altos do primeiro empréstimo e causando rombos no orçamento do Império brasileiro, o que faz o governo? Contrai novo empréstimo, o denominado “ruinoso”. Chega o ano de 1831 e o ministro da fazenda da época propõe uma espécie de moratória por cinco anos, mas o projeto foi derrotado. Em 1890, longo tempo depois, foi saldado o tal de empréstimo português. Entretanto, vários empréstimos haviam sido feitos para cobrir outros rombos no orçamento e na economia brasileira. Nos tempos do Presidente Campos Sales foram contraídos empréstimos da Inglaterra, isto nos idos de 1898 e tentou-se renegociar as dívidas e articulou-se os pagamentos dos débitos, previstos para 1911. Nos anos de 1913 e 1914 o País estava enterrado em dívidas e tentou-se renegociar estas mesmas dívidas, sendo tudo adiado para mais longe, ou seja, para o final da década de 30. Com o Estado Novo de Getulio Vargas, este declara moratória, mas não contrai novos empréstimos.
Mas, recentemente, ou seja, nas décadas presentes o País esteve atolado em dívidas com o FMI – Fundo Monetário Internacional. Em 1964 em diante tentou-se falar em milagre econômico. A dívida nunca foi paga e não será, pois parece que os credores não têm interesse em recebê-la e os governantes não têm interesse em pagá-la. Quem é que vai pagar a dívida externa volumosa? Cada brasileiro que nasce, já nasce devendo As nossas crianças não sabem, coitadas, que países estrangeiros são seus credores, e notem credores dos nossos bebezinhos. É a crise das políticas públicas
Então, o que fazer? Caso o povo brasileiro tivesse interesse deveria praticar a desobediência civil. Por exemplo, deixar de pagar qualquer tributo pelo prazo de um ano, seria o suficiente, pois os Governantes, o Congresso Nacional, as Prefeituras e as Câmaras Municipais e as Assembléias Legislativas, desmoronariam, mas com certeza iriam respeitar as decisões do povo brasileiro. Por que não se pratica a desobediência civil? Devido a despolitização? Os brasileiros somente pensam em divertimentos, carnaval, futebol e festas? Quem sabe!
Diz David Henry Thoreau: “ O melhor governo é o que absolutamente não governa”, e quando os homens estiverem preparados para ele, será o tipo de governo que terão”. “Na melhor das hipóteses, o governo não é mais do que uma conveniência, embora a maior parte deles seja, normalmente, inconveniente – e, por vezes, todos os governos o são”.
Que fique registrado: Os verdadeiros governos pensam sempre na Pátria primeiro para depois pensar nos seus interesses pessoais. Enquanto os governantes pensarem em si próprios, nos seus interesses, nas suas vaidades e no poder pelo poder, a Nação não poderá desenvolver-se completamente. Mas, cuidado, um dia a casa poderá ruir.
Olavo A Arruda D´Câmara Professor de Direito Constitucional, Advogado militante, Mestre em Direito Constitucional e Ciências Sociais; Doutorando na Universidad Del Museo Social Argentino-UMSA. localizada em Buenos Aires; Especialista em Didática do Ensino Superior, e graduado em Direito, História, Estudos Sociais e Pedagogia. É membro de Instituições Filosóficas" O Ipojur abre o espaço Doutrinas com o objetivo de contribuir para o cenário jurídico, porém, não se responsabiliza por opiniões e conceitos emitidos em artigos assinados, que são de inteira responsabilidade dos seus autores."
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